AREsp 2804569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 518/STJ e 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JACKELINE DA CONCEICAO LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Primeira Turma, Sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 518/stj E 284/stf
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 518/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

JACKELINE DA CONCEICAO LINHARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Primeira Turma, Sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e seus efeitos sobre o cabimento do agravo
  3. 3 aplicação das Súmulas 518/STJ e 284/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 518/STJ e 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial