AREsp 2808599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, observando-se ainda que impugnação apresentada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Parties
Agravante: Expresso Prudente Locação e Transportes EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Dialeticidade Recursal Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Expresso Prudente Locação e Transportes EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Se impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno pode ser conhecida ou constitui inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, observando-se ainda que impugnação apresentada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.