AREsp 2875659 - DECISAO

AREsp 2875659 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 545 Do Cpc) / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Agravo Nos Termos Do Art. 545 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Agravo Nos Termos Do Art. 545 Do CPC

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo (artigo 545 Do Cpc) / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.