AREsp 2696352 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ; impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: Agência Nacional de Mineração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prescrição Taxa Anual Por Hectare
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prescrição Taxa Anual Por Hectare

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Parties

Agência Nacional de Mineração

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre a prescrição da Taxa Anual por Hectare

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ; impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.