AREsp 2345477 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Decisão Recorrida: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Tribunal de origem

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se