AREsp 2432375 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial e não rebateu, de modo específico, a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, incorrendo na hipótese de inviabilidade prevista na Súmula 182/STJ e não superando o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo do Estado do Rio Grande do Norte.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Legitimidade Passiva Do Estado Em Ações De Inexigibilidade Do ICMS
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 83/stj Súmula 182/stj Legitimidade Passiva Do Estado Em Ações De Inexigibilidade Do ICMS

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Vice-Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial e não rebateu, de modo específico, a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, incorrendo na hipótese de inviabilidade prevista na Súmula 182/STJ e não superando o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo do Estado do Rio Grande do Norte.

Orders

  • Não conheço do agravo do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Publique-se.