AREsp 2205706 - DECISAO

AREsp 2205706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto ao pedido de desclassificação para o art.241-B do ECA, verificou-se que a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, tornando a pretensão inadmissível; no tocante à dosimetria da pena e ao regime inicial, tratam-se de matéria de direito devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em circunstâncias judiciais negativas (idade das vítimas, quantidade de arquivos, uso de cinco programas), razão pela qual não merece reforma, sendo o agravo conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: JULIO CESAR SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Desclassificação De Crime (art.241 a Para Art.241 B Do Eca), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Desclassificação De Crime (art.241 a Para Art.241 B Do Eca) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JULIO CESAR SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da pretensa desclassificação do crime demandaria reexame do conjunto probatório (impedindo o recurso especial)
  2. 2 Se a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial podem ser revistas nesta via excepcional
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao pedido de desclassificação para o art.241-B do ECA, verificou-se que a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, tornando a pretensão inadmissível; no tocante à dosimetria da pena e ao regime inicial, tratam-se de matéria de direito devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em circunstâncias judiciais negativas (idade das vítimas, quantidade de arquivos, uso de cinco programas), razão pela qual não merece reforma, sendo o agravo conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesse tanto, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.