AREsp 2395549 - DECISAO

AREsp 2395549 - DECISAO

O acórdão recorrido exarou decisão clara e suficiente acerca das questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão que justifique a reforma quanto aos arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC; outras teses suscitadas não foram efetivamente debatidas no tribunal a quo, tornando-as inadmissíveis por força da...

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Parties
Agravante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova), Súmula 211 Do STJ (prequestionamento), Omissão Em Acórdão, Divergência De Crédito, Comprovação De Envio Tempestivo De Documentação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Civil Direito Falimentar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova) Súmula 211 Do STJ (prequestionamento) Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 113, 187, 225 e 442 do Código Civil
  3. 3 violação do art. 5º do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido exarou decisão clara e suficiente acerca das questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão que justifique a reforma quanto aos arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC; outras teses suscitadas não foram efetivamente debatidas no tribunal a quo, tornando-as inadmissíveis por força da Súmula 211 do STJ; e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação do envio tempestivo de documentação), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Deixa de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.