AREsp 2694221 - DECISAO
Não se conhece do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em particular não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incumbindo, assim, a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não se conhece do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em particular não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incumbindo, assim, a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
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