AREsp 2764339 - DECISAO

AREsp 2764339 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma expressa e adequada, a incidência da Súmula 7 do STJ, faltando o ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: JOÃO CÍCERO PRADO ALVES JUNIOR; Agravante: RENATO TOLEDO DE ALMEIDA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)

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Parties

JOÃO CÍCERO PRADO ALVES JUNIOR

Agravante

RENATO TOLEDO DE ALMEIDA PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de não provimento do recurso de segundo grau

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma expressa e adequada, a incidência da Súmula 7 do STJ, faltando o ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.