AREsp 2391372 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, persistem óbices como a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a vedação à rediscussão de...

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Parties
Agravante: DEGINALDO HOLANDA CHAVES; Agravante: GABRIEL XIMENES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

DEGINALDO HOLANDA CHAVES

Agravante

GABRIEL XIMENES ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 vedação à rediscussão de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, persistem óbices como a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a vedação à rediscussão de matéria fática (Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majorar honorários sucumbenciais em desfavor das partes recorrentes para R$ 1.200,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça