AREsp 2506519 - DECISAO

AREsp 2506519 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de combate às duas razões autônomas: inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PASAMA PARTICIPAÇÕES S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

PASAMA PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de combate às duas razões autônomas: inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.