AREsp 2434714 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão apta a violar o art. 489 do CPC; a controvérsia sobre a suspensão ou extinção da execução depende da análise de fatos e provas e, portanto, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Execução (stay Period), Extinção De Execução, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Execução (stay Period) Extinção De Execução Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão/violação do art. 489, § 1º, IV, V e VI do CPC
  3. 3 efetividade da suspensão da execução em razão do deferimento da recuperação judicial (arts. 6º, §§4º e 5º da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão apta a violar o art. 489 do CPC; a controvérsia sobre a suspensão ou extinção da execução depende da análise de fatos e provas e, portanto, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; além disso, o deferimento da recuperação judicial importa suspensão temporária (stay period), e esgotado esse prazo o exequente pode prosseguir na execução, razão pela qual não se reconheceu a nulidade ou violação legal alegada (aplicação da Súmula n. 83 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.