AREsp 2615033 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica a decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório); assim, por analogia, incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: ANTONIO VEIGA DO ROSARIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
ANTONIO VEIGA DO ROSARIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório) como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 se a parte agravante impugnou de forma clara e específica a decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando o agravo não supera o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica a decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório); assim, por analogia, incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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