AREsp 2208336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa de que modo houve violação às normas federais apontadas, configurando fundamentação deficiente e genérica que impede a compreensão exacta da controvérsia, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, eventual necessidade de reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MIRNA ALESSANDRA AMERICO BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Suficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Suficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MIRNA ALESSANDRA AMERICO BASILIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 1.022, II, 371 e 374 do CPC e aos arts. 402 e 944 do Código Civil
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa de que modo houve violação às normas federais apontadas, configurando fundamentação deficiente e genérica que impede a compreensão exacta da controvérsia, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, eventual necessidade de reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.