AREsp 2515190 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo os requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo é inadmitido; além disso, foram majorados...

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Parties
Agravante: JOSÉ DAMIÃO PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ DAMIÃO PEREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegação imprópria de ofensa à Constituição Federal
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo os requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo é inadmitido; além disso, foram majorados honorários em 5% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.