AREsp 2295983 - DECISAO

AREsp 2295983 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 284/STF, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS SILVA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 3º Do CPP, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 3º Do CPP Absolvição

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Parties

MARCUS VINICIUS SILVA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 impugnação deficiente dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 284/STF, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.