HC 936011 - DECISAO

HC 936011 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a via estreita do writ não é adequada para reexaminar o juízo de admissibilidade do recurso especial, não havendo ilegalidade manifesta a afetar a liberdade de locomoção; ademais, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a Tese 280/STF quanto à licitude do ingresso no imóvel investigado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ANDRÉ SANTOS COSTA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Liberdade De Locomoção, Prova Ilícita Por Violação De Domicílio, Tese 280 Da Repercussão Geral, Cabimento Do Habeas Corpus
Constitucional Processual Penal Penal Admissibilidade De Recurso Especial Liberdade De Locomoção Prova Ilícita Por Violação De Domicílio Tese 280 Da Repercussão Geral Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ANDRÉ SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexaminar pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegalidade ou licitude de prova obtida mediante ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 aplicação da Tese 280 da Repercussão Geral

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a via estreita do writ não é adequada para reexaminar o juízo de admissibilidade do recurso especial, não havendo ilegalidade manifesta a afetar a liberdade de locomoção; ademais, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a Tese 280/STF quanto à licitude do ingresso no imóvel investigado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.