AREsp 2774828 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pontual os óbices aplicados (Súmulas 5 e 7/STJ) nem demonstrou a desnecessidade do reexame de provas, sendo inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante/recorrente: REGINALDO MENDES GONTIJO; Autora/parte Autora: MARIA IZABEL FERREIRA DE CAMARGOS ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Impugnação Genérica De Fundamentos, Ônus Da Prova, Redução Equitativa De Multa Rescisória, Justiça Gratuita E Impugnação, Feriado Local Como Fato Notório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Impugnação Genérica De Fundamentos Ônus Da Prova +3 more

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Parties

REGINALDO MENDES GONTIJO

Agravante/recorrente

MARIA IZABEL FERREIRA DE CAMARGOS ME

Autora/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos óbices (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 necessidade de demonstração da desnecessidade de reexame de provas
  3. 3 redução proporcional da multa rescisória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pontual os óbices aplicados (Súmulas 5 e 7/STJ) nem demonstrou a desnecessidade do reexame de provas, sendo inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida (art. 85, § 11, do CPC).