AREsp 2664890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo exigida a impugnação integral do dispositivo que decide pela inadmissão, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, e conforme a...

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Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Agravo
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Agravo

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Caráter unitário do dispositivo que decide pela inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo exigida a impugnação integral do dispositivo que decide pela inadmissão, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, e conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos