AREsp 2922466 - DECISAO

AREsp 2922466 - DECISAO

Verificada a ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas (não ter sido ventilada a matéria pelo acórdão de origem e não terem sido opostos embargos de declaração para provocar pronunciamento), aplica-se a Súmula n. 282/STF, tornando inadmissível o recurso especial; por essa razão o agravo foi...

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Parties
Recorrente: RAJA RENT A CART LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

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Parties

RAJA RENT A CART LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os arts. 18 e 485 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 282/STF pela ausência de enfrentamento da questão federal
  3. 3 ilegitimidade passiva para cumprimento de sentença quando a parte não participou da formação do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas (não ter sido ventilada a matéria pelo acórdão de origem e não terem sido opostos embargos de declaração para provocar pronunciamento), aplica-se a Súmula n. 282/STF, tornando inadmissível o recurso especial; por essa razão o agravo foi conhecido apenas para decretar o não conhecimento do recurso especial. A divergência pretoriana também não afasta o óbice da súmula.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.