AREsp 2901709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), houve ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento de dispositivos federais indicados, além da vedação de utilização do recurso especial para discutir matéria constitucional ou para alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ANTONIO BENEDITO DELFINO JUNIOR; Agravado: Município de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Avaliação De Desempenho De Servidor Municipal, Competência Legislativa Da União
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +4 more

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Parties

ANTONIO BENEDITO DELFINO JUNIOR

Agravante

Município de Araraquara

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 468 da CLT (alteração unilateral do contrato de trabalho)
  2. 2 ofensa ao art. 22 da Constituição Federal (competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho)
  3. 3 interpretação do art. 37 da CRFB e arts. 122 e 129 do CC quanto à obrigatoriedade de avaliação de desempenho anual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), houve ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento de dispositivos federais indicados, além da vedação de utilização do recurso especial para discutir matéria constitucional ou para alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.