AREsp 2885076 - DECISAO

AREsp 2885076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e havia fundamentos autônomos não impugnados aptos a manter o acórdão (Súmula 283/STF); ademais, o STJ não pode analisar questões constitucionais de competência do STF; por fim, foram majorados honorários advocatícios em R$ 1.000,00 nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Intimação E Citação Eletrônica, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Intimação E Citação Eletrônica Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ausência de expedição de mandado de citação ao ente municipal e possível violação do art. 183, caput e §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e havia fundamentos autônomos não impugnados aptos a manter o acórdão (Súmula 283/STF); ademais, o STJ não pode analisar questões constitucionais de competência do STF; por fim, foram majorados honorários advocatícios em R$ 1.000,00 nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Orders

  • Conhecimento do agravo em recurso especial
  • Não conhecimento do recurso especial