AREsp 2925109 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e não demonstrando a possibilidade de transposição do óbice da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO DA SILVA; Agravado: Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 transposição do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e não demonstrando a possibilidade de transposição do óbice da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.