AREsp 2592594 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do substrato fático-probatório sobre a comprovação do pagamento das notas fiscais, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, questões não debatidas no acórdão não foram suscitadas mediante alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL; Recorrente: ISOLUX INGENIERIA S.A. DO BRASIL; Recorrente: ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA; Recorrente: ISOLUX PROJETOS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: ISOLUX CORSAN DO BRASIL; Recorrida: AGHAPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Quitação De Notas Fiscais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Recuperação Judicial E Falência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Ônus Da Prova Quitação De Notas Fiscais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL

Recorrente

ISOLUX INGENIERIA S.A. DO BRASIL

Recorrente

ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA

Recorrente

ISOLUX PROJETOS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

ISOLUX CORSAN DO BRASIL

Recorrente

AGHAPE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 352 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 373, II, e 374, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do substrato fático-probatório sobre a comprovação do pagamento das notas fiscais, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, questões não debatidas no acórdão não foram suscitadas mediante alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.