AREsp 2905123 - DECISAO

AREsp 2905123 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e não realizou o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: Heitor Serafim Mayer; Agravado: Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso

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Parties

Heitor Serafim Mayer

Agravante

Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e não realizou o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.