AREsp 1969817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 decisão de admissibilidade composta por um único dispositivo, exigindo ataque integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno