AREsp 2739177 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em conformidade com os arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e com a Súmula 182/STJ; a decisão de admissibilidade é indivisível e exige impugnação integral.
- Parties
- Agravante: DISTRITO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DISTRITO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em conformidade com os arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e com a Súmula 182/STJ; a decisão de admissibilidade é indivisível e exige impugnação integral.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do recurso por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.
Full Case Text
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