AREsp 2892247 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem — em especial a incidência da Súmula 83/STJ — violando o princípio da dialeticidade e os requisitos formais de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ; por consequência, o agravo não foi conhecido e houve majoração de honorários para 15% do proveito econômico.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem — em especial a incidência da Súmula 83/STJ — violando o princípio da dialeticidade e os requisitos formais de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ; por consequência, o agravo não foi conhecido e houve majoração de honorários para 15% do proveito econômico.