REsp 2018003 - DECISAO

REsp 2018003 - DECISAO

Não conheço do agravo porque houve admissão parcial do recurso especial e aplica-se o teor das súmulas 292 e 528 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: RICARDINO MIGUEL MIRANDA NETO; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Ristj)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Não Conhecimento De Agravo
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Não Conhecimento De Agravo

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Parties

RICARDINO MIGUEL MIRANDA NETO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas 292 e 528 do STJ
  3. 3 incidência do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque houve admissão parcial do recurso especial e aplica-se o teor das súmulas 292 e 528 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.