AREsp 2890458 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente e satisfatoriamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Ruth Elana Damin Ordovas Bolzan; Tribunal De Origem: Primeira Vice- Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Conflito Entre Norma Municipal E CTN
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Nulidade Da CDA Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

Ruth Elana Damin Ordovas Bolzan

Agravante

Primeira Vice- Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo (artigo 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegada nulidade da CDA
  2. 2 aplicação da Súmula 280/STF
  3. 3 acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente e satisfatoriamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.