AREsp 2794464 - DECISAO

AREsp 2794464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indispensável prequestionamento das matérias invocadas (incidência da Súmula 211/STJ); o recorrente não demonstrou especificamente a omissão apontada, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; algumas alegações exigiriam reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e resolução do CONTRAN não constitui lei federal apta a embasar recurso especial.

Parties
Agravante: SAMPAIO DISTRIBUIDORA DE AÇO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas Do STJ (súmula 211, Súmula 83, Súmula 7), Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas Do STJ (súmula 211, Súmula 83, Súmula 7) Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMPAIO DISTRIBUIDORA DE AÇO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 alegada omissão do acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indispensável prequestionamento das matérias invocadas (incidência da Súmula 211/STJ); o recorrente não demonstrou especificamente a omissão apontada, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; algumas alegações exigiriam reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e resolução do CONTRAN não constitui lei federal apta a embasar recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial