AREsp 2743495 - DECISAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas, pois o acórdão enfrentou e fundamentou a controvérsia; a questão relativa ao art. 934 do CC não foi examinada nas instâncias ordinárias, faltando o indispensável prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e eventual alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, majorando-se honorários em 2%.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Reconhecido Como Devedor Subsidiário: Município de Viradouro; Devedor Principal: Proeng Construtora e Comércio LTDA; Devedor Principal: Antônio Gomes Costa da Silva ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissão E Mérito Processual)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Subsidiária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Subsidiária +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Município de Viradouro

Reconhecido Como Devedor Subsidiário

Proeng Construtora e Comércio LTDA

Devedor Principal

Antônio Gomes Costa da Silva ME

Devedor Principal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissão E Mérito Processual)

Legal Issues

  1. 1 hipótese de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à exclusão do Município de Viradouro
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 prequestionamento quanto ao art. 934 do CC

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas, pois o acórdão enfrentou e fundamentou a controvérsia; a questão relativa ao art. 934 do CC não foi examinada nas instâncias ordinárias, faltando o indispensável prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e eventual alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, majorando-se honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.