AREsp 2534362 - DECISAO

DECISÃO RONILSON BEZERRA RODRIGUES agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 0046843-14.2016.8.26.0050. O agravante foi condenado a 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão mais multa, no regime inicial semiaberto, pelo crime previsto no art. 317, § 1º, do Código Penal. Nas razões do recurso especial, a defesa alega violação dos arts. 76, III, e 564, I, do Código de Processo Penal; 44, 59 e 77, do Código Penal. A defesa alega a incompetência do Juízo da 20º Vara Criminal da Comarca de São Paulo, ao argumento de que "os fatos julgados na presente demanda de fato guardam relação com os fatos atribuídos ao d. Juízo da 21ª Vara Criminal do Foro Central" (fl. 4.005). Requer a desclassificação do delito de corrupção passiva para o tipo penal previsto no art. 321 do CP. Postula o redimensionamento da reprimenda ante a exasperação a falta de fundamentação idônea na exasperação da pena-base. Busca o afastamento das majorantes previstas nos arts. 317, § 1º, e 327, §2º, do CP, avisto que a condição de funcionário público não é suficientes a resultar no aumento da sanção. Defende a substituição por penas restritivas de direitos ou a concessão da suspensão condicional da pena. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Decido. No caso, a decisão impugnada não admitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 182 do STJ. O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem ao inadmitir o recurso especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a impugnação não pode ser genérica. No caso, a defesa sustentou que "in casu, há no máximo a necessidade de revalorar as provas para fins de modificar a r. o v. Acórdão recorrido, portanto, não há incidência do óbice da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, o que justifica o recebimento do Recurso Especial interposto às fls. 4000/4015" (fl. 4.390). Conforme visto, a defesa não refutou a prescindibilidade de reexame fático probatório para analisar as teses formuladas sobre incompetência do Juízo, desclassificação da conduta, redução da reprimenda, substituição da pena privativa de liberdade e concessão de sursis. Verifica-se que, além de impugnar genericamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, a parte limitou-se a reiterar os pleitos do recurso especial. Logo, o agravo não comporta conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, visto que a parte agravante deixou de rebater os fundamentos da decisão agravada. Ressalto que são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos. Incide, assim, a Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula n. 182/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no tocante à inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada está fundamentada na ausência de impugnação específica ao fundamento adotado para inadmissão do recurso especial, qual seja, a Súmula n. 7/STJ. 4. A parte agravante limitou-se a afirmar genericamente a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, sem demonstrar como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a incursão no conjunto fático-probatório. 5. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. A mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ não é suficiente para afastar o óbice à admissibilidade do recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.711.751/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/06/2021; STJ, AgRg no AREsp 2.225.453/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/03/2023. (AgRg no AREsp n. 2.890.688/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025, grifei.) À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA