AREsp 2905769 - DECISAO

AREsp 2905769 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (inadmissão com base na Súmula 83/STJ) e não demonstrou que a jurisprudência do STJ não estava pacificada ou que o precedente era inaplicável; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo.

Parties
Agravante: Ferrovia Transnordestina S/A; Órgão Decisório: Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Ônus De Demonstrar Jurisprudência Não Pacificada
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Ônus De Demonstrar Jurisprudência Não Pacificada

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Parties

Ferrovia Transnordestina S/A

Agravante

Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (inadmissão com base na Súmula 83/STJ) e não demonstrou que a jurisprudência do STJ não estava pacificada ou que o precedente era inaplicável; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.