AREsp 2879510 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissibilidade
3. 3 ônus de impugnação e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ apontada pela decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigível, nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica dos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial; em caso de honorários sucumbenciais fixados anteriormente, estes foram majorados em 10% nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).