AREsp 2671885 - DECISAO

AREsp 2671885 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência que exige cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA SANTA ROSA TRANSPORTES LTDA - MASSA FALIDA; Agravante: MASSA FALIDA DE TRANSPORTADORA TRESMAIENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

EMPRESA SANTA ROSA TRANSPORTES LTDA - MASSA FALIDA

Agravante

MASSA FALIDA DE TRANSPORTADORA TRESMAIENSE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 na hipótese

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência que exige cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.