AREsp 2923528 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não confrontou a incidência da Súmula 83/STJ; por isso, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e concluiu-se pela inadmissibilidade do agravo diante de...

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Parties
Agravante: MARCIA CECILIA LEITE DE FIGUEIREDO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Crime Contra a Ordem Tributária +1 more

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Parties

MARCIA CECILIA LEITE DE FIGUEIREDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como motivo de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e o alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não confrontou a incidência da Súmula 83/STJ; por isso, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e concluiu-se pela inadmissibilidade do agravo diante de alegações genéricas insuficientes.