AREsp 2894402 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão
- 3 ônus do agravante de contrapor-se especificamente aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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