REsp 2181974 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte não juntou aos autos procuração ou cadeia completa de substabelecimentos que conferisse poderes ao subscritor do recurso especial; o substabelecimento juntado estava desacompanhado da procuração de suporte, a parte foi intimada para regularizar e não o fez,...

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Parties
Agravante: ROSSI RESIDENCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Intimação Para Regularização
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução De Dívida Condominial Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento +2 more

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 valor jurídico do substabelecimento desacompanhado de procuração
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte não juntou aos autos procuração ou cadeia completa de substabelecimentos que conferisse poderes ao subscritor do recurso especial; o substabelecimento juntado estava desacompanhado da procuração de suporte, a parte foi intimada para regularizar e não o fez, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento.