AREsp 2796822 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; em especial, não demonstrou a distinção do caso nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a...

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO LAGOA DO MIGUELÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento De Agravo Interno (decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

CONDOMÍNIO LAGOA DO MIGUELÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento De Agravo Interno (decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; em especial, não demonstrou a distinção do caso nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 (advertência sobre possibilidade de aplicação futura em caso de expediente protelatório).