AREsp 2882624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente não refutou adequadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ nem demonstrou a similitude fática exigida, motivo pelo qual se aplicou o art. 932,...

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Parties
Agravante: MARIA REGINA VICINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Similitude Fática, Preclusão
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Similitude Fática Preclusão

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Parties

MARIA REGINA VICINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Exigência de demonstração de similitude fática nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente não refutou adequadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ nem demonstrou a similitude fática exigida, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC e manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial