AREsp 2657504 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo que a tese era eminentemente constitucional), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Julgado Por Unanimidade
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Da Súmula 182/stj, Incidência Da Súmula 211/stj, Óbices Sumulares (súmulas 7, 211 Do Stj; Súmulas 280, 284 Do Stf)
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Da Súmula 182/stj Incidência Da Súmula 211/stj Óbices Sumulares (súmulas 7, 211 Do Stj; Súmulas 280, 284 Do Stf)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Julgado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando a tese recursal é eminentemente constitucional (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo que a tese era eminentemente constitucional), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.