AREsp 2866530 - DECISAO

AREsp 2866530 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Alegações genéricas de ausência de questão fático-probatória são insuficientes para demonstrar que o exame do recurso especial independe da reanálise do conjunto fático-probatório, e, por isso, aplica-se a orientação jurisprudencial (incluindo a aplicação analógica da Súmula 182/STJ) que exige impugnação puntual dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: RENAN ROSOLEM CHINELATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RENAN ROSOLEM CHINELATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Alegações genéricas de ausência de questão fático-probatória são insuficientes para demonstrar que o exame do recurso especial independe da reanálise do conjunto fático-probatório, e, por isso, aplica-se a orientação jurisprudencial (incluindo a aplicação analógica da Súmula 182/STJ) que exige impugnação puntual dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal
  • Intimem-se