AREsp 2857611 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 284 do STF e ausência de similitude fática), não atendendo à exigência de refutação analítica e demonstrativa prevista nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, e incorrendo em preclusão conforme art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO RENATO BRESSIANI (ANTÔNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Similitude Fática, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Consumativa Similitude Fática Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ANTÔNIO RENATO BRESSIANI (ANTÔNIO)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 284 do STF e ausência de similitude fática), não atendendo à exigência de refutação analítica e demonstrativa prevista nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, e incorrendo em preclusão conforme art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.