REsp 2103329 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de requisito de admissibilidade: o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art.105, III, da CF; a análise pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; e aplica-se a Súmula 83 do STJ quando o tribunal de origem observou entendimento conformado com a orientação desta Corte; por tais motivos, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: GEILSON RODEIRUGES DE AMORIM; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Pronúncia, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Pronúncia Reexame De Provas

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Parties

GEILSON RODEIRUGES DE AMORIM

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de requisito de admissibilidade: o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art.105, III, da CF; a análise pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; e aplica-se a Súmula 83 do STJ quando o tribunal de origem observou entendimento conformado com a orientação desta Corte; por tais motivos, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.