AREsp 2881644 - DECISAO

AREsp 2881644 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS; Parte Agravada: FUNDAÇÃO UNIRG; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Remessa Necessária, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Remessa Necessária Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS

Agravante

FUNDAÇÃO UNIRG

Parte Agravada

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do Ministério Público na primeira instância e seus efeitos
  2. 2 homologação de acordo entre partes e legalidade
  3. 3 incidência da remessa necessária sobre acordos homologados

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; além disso, os fundamentos de inadmissibilidade do Tribunal de origem (conformidade com jurisprudência do STJ, necessidade de revolvimento de fatos e impossibilidade de analisar matéria constitucional no recurso especial) permaneceram hígidos.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.