AREsp 2918315 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; questões que não foram objeto de debate no acórdão recorrido não podem ser conhecidas (Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ); a tese...

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Parties
Agravante: JUSSARA FERREIRA PEREIRA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Impeditivas, Cobertura De Plano De Saúde, Exames Genéticos, Justiça Gratuita, Astreintes, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Impeditivas Cobertura De Plano De Saúde +4 more

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Parties

JUSSARA FERREIRA PEREIRA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e Súmula n. 282 do STF como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 limitação contratual de cobertura de exames genéticos realizados no exterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; questões que não foram objeto de debate no acórdão recorrido não podem ser conhecidas (Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ); a tese sobre astreintes está dissociada dos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula n. 284 do STF; e a verificação sobre justiça gratuita demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da agravante, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.