AREsp 2783752 - DECISAO

AREsp 2783752 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de prequestionamento e a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como a consonância do acórdão com o entendimento consolidado desta Corte (Súmula 83), cabendo, assim, o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: POSTO BADENORTE EIRELI; Agravante: D&D CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravado: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Legitimidade De Terceiros, Teoria Da Aparência, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência Recursal
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil (ação Rescisória) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POSTO BADENORTE EIRELI

Agravante

D&D CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (trata de valoração de prova)
  3. 3 incidência da Súmula 5 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de prequestionamento e a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como a consonância do acórdão com o entendimento consolidado desta Corte (Súmula 83), cabendo, assim, o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.