AREsp 2872186 - DECISAO

AREsp 2872186 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ e o precedente REsp n. 1.138.695/SC (Tema 504), sendo exigida impugnação individualizada e demonstração da inadequação do precedente, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: MOINHO ROMARIZ, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Precedentes E Repercussão Geral (tema Repetitivo 504/stj)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Precedentes E Repercussão Geral (tema Repetitivo 504/stj)

Case Brief

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Parties

MOINHO ROMARIZ, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ em razão da conformidade do acórdão com o REsp n. 1.138.695/SC (Tema 504)
  3. 3 obrigação de demonstrar inadequação do precedente citado ou existência de precedentes contrários

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ e o precedente REsp n. 1.138.695/SC (Tema 504), sendo exigida impugnação individualizada e demonstração da inadequação do precedente, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.